MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é o instrumento jurídico sancionado pela Lei Federal 13.019/2014, que estabeleceu significativas mudanças legais na atuação das entidades do Terceiro Setor junto aos entes da administração pública. Desta forma, o MROSC estabelece direitos e obrigações não apenas as entidades, mas também ao poder público, atuando de forma mais eficiente, normatizada e desburocratizada, respeitando o trabalho desenvolvido pelas OSCs – Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Nós da FOMENTUS, atuamos no legítimo direito de fomentar iniciativas de relevância pública e participativa, assim como, continuaremos acompanhando e fiscalizando as ações dos entes da administração pública que igualmente precisam cumprir com suas obrigações adequando-se a Lei 13.019/2014 e dando transparência aos seus atos.
Desta forma, a FOMENTUS disponibiliza com acesso livre e irrestrito, todas as informações e documentos públicos pertinentes as nossas iniciativas e parcerias firmadas com os entes da administração pública, conforme determina o artigo 11º da Lei 13.019/2014.
